Legislação
Código de Normas - Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina
Constituição Federal - Carta Magna da República Federativa do Brasil
Decreto - Lei n.º 167/1967 - Títulos de crédito rural
Decreto - Lei n.º 3.365/1941 - Desapropriações por utilidade pública
Decreto - Lei n.º 413/1969 - Títulos de crédito industrial
Decreto - Lei n.º 70/1966 - Cédula hipotecária
Decreto n.º 93.240/1986 - Requisitos para a lavratura de escrituras públicas
Lei Complementar Estadual n.º 755/2019 - Lei de Emolumentos, no Estado de Santa Catarina
Lei n.º 10.406/2002 - Código Civil
Lei n.º 13.105/2015 - Código de Processo Civil
Lei n.º 13.465/2017 - Regularização fundiária rural e urbana
Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei n.º 14.129/2021 - Governo Digital
Lei n.º 14.382/2022 - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)
Lei n.º 4.591/1994 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
Lei n.º 492/1937 - Penhor rural e a cédula pignoratícia
Lei n.º 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
Lei n.º 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Lei n.º 6.515/1977 - Casamento e dissolução da sociedade conjugal
Lei n.º 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Lei n.º 8.067/1990 - Fundo de Reaparelhamento do Judiciário - FRJ
Lei n.º 8.935/1994 - Lei dos cartórios
Lei n.º 9.514/1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário (Alienação Fiduciária)